Legislação

Legislação

É importante que o Cliente/Investidor Consulte a seguinte legislação:
  • Código de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei nº 22/15 de 31 de Agosto;
  • Regulamento da Comissão de Mercado de Capitais nº 1/15 de 15 de Maio, regula o exercício da actividade dos agentes de intermediação financeira;
  • Lei nº 5/20, de 27 de Janeiro – Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Para o resumo de mercado a principal fonte é o Site da BODIVA.AO
 Política de Prevenção de Conflitos de Interesses